Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados    para  o  processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio administrativo Educacional pertencentes ao quadro administrativo das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e demais providências.
